Infrator reincidente poderá ficar internado até os 26 anos de idade

Projeto será agora analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família

Ofertar bebida alcoólica gratuita para menor é contravenção

Segunda Seção do STJ aprova nova súmula

HC. Pedofilia. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra menores.

Justiça condena pastor pelo crime de estupro de vulnerável

Pena de 20 anos de reclusão

Juiz poderá proibir suspeito de se aproximar de criança

Acusados de latrocínio em padaria de Petrópolis são condenados

Ação Penal. Latrocínio. Roubo qualificado

Identidade física do juiz. Princípio não adotado pelo código de processo penal brasileiro.

Projeto prevê prisão de quem divulgar imagens de autor de ataque a escola

Objetivos são evitar que o agressor ganhe notoriedade e diminuir o efeito de contágio, que pode levar a ataques similares.

OAB-MS: houve abuso de poder em prisão de menina de 12 anos

TJMT nega recurso a lan house

Ação cautelar de separação de corpos. Sentença que indeferiu a inicial e decretou a extinção do processo. Interesse de agir configurado. Necessidade do provimento jurisdicional invocado. Sentença cassada.

Mantida decisão que proibiu Fundação Casa de manter adolescentes em cadeia pública

2ª turma do STJ negou recurso da instituição contra decisão do TJ/SP.

Bloco carnavalesco recebe multa administrativa por infração ao ECA

O valor da multa foi estipulado em correspondência a seis salários mínimos, reduzidos para três no Tribunal

Venda de bebida alcoólica para adolescentes resulta em condenação

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança

Crime contra a liberdade sexual (estupro). Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância).

Projeto de Lei sobre punição por violência sexual contra crianças e adolescentes pode ser rejeitado

O relator na CCJ, senador Magno Malta (PR-ES), deu parecer contrário ao texto, argumentando que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) já determina punição mais dura do que a prevista no projeto para esse crime.

ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável

Apelação. Recurso do Ministério Público

Garoto suspeito de 9 estupros é solto por falta de local para cumprir pena

Mãe não concorda com liberação do filho de 17 anos: 'Morro de medo'